Remição de pena: trabalho, estudo, leitura e ENEM

Resposta rápida

1. Trabalho: 1 dia de pena a cada 3 dias trabalhados.
2. Estudo: 1 dia a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em no mínimo 3 dias, com acréscimo de 1/3 se o curso for concluído.
3. Leitura: 4 dias por obra, até 12 obras e 48 dias por ano, com validação pela comissão do juízo.
4. Dia remido é pena cumprida para todos os efeitos, inclusive progressão, livramento, indulto e comutação.
5. Falta grave pode levar à perda de até 1/3 dos dias remidos.

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1. Quanto cada atividade abate

ENEM e ENCCEJA. A base de cálculo é 50% da carga horária legal de cada nível: 1.600 horas nos anos finais do ensino fundamental e 1.200 horas no ensino médio, à razão de 1 dia a cada 12 horas. No Tema 1.357, a 3ª Seção do STJ fixou três teses (REsp 2.072.985/DF e outros, j. 18/06/2026):

1. a aprovação no ENEM gera remição mesmo para quem concluiu o ensino médio antes da pena, porque é fato gerador distinto da certificação;
2. a aprovação no ENCCEJA gera remição mesmo para quem já tinha, ao ser preso, certificado do mesmo nível;
3. não cabe nova remição pelo mesmo fato gerador já usado na mesma execução. O acréscimo de 1/3 só cabe quando o nível é concluído durante a pena.

Trabalho e estudo podem ser cumulados, desde que as horas sejam compatíveis (art. 126, § 3º). Quem se acidenta e não pode continuar trabalhando ou estudando segue remindo (art. 126, § 4º).

2. Em que regime cabe

• Fechado e semiaberto: trabalho, estudo e leitura.
• Aberto e livramento condicional: estudo (art. 126, § 6º).
• Regime domiciliar: o cumprimento da pena em casa não impede a remição (art. 126, § 9º, incluído pela Lei 15.402/2026).
• Prisão cautelar: a remição também se aplica (art. 126, § 7º).

3. Como comprovar

A administração deve enviar ao juízo, mensalmente, a relação de quem trabalhou ou estudou, com os dias e as horas (art. 129). Na leitura, a validação é feita pela comissão instituída pelo juízo da execução, a partir de um relatório entregue em até 10 dias após a leitura. Atestados de profissionais contratados pelo próprio sentenciado não servem (STJ, Tema 1.278).

4. Erros comuns no cálculo

• Dias remidos homologados e não lançados, ou lançados só no total da pena, sem abater o lapso dos benefícios.
• Atestados parados. A remição depende de a unidade enviar os registros. Vale pedir as certidões de trabalho e estudo periodicamente.
• Acréscimo de 1/3 esquecido na conclusão de curso.
• Perda por falta grave sem fundamentação ou acima de 1/3 (art. 127).

5. O que o Farol confere

O Farol lê, no relatório do SEEU, cada remição e cada perda de dias remidos, e confere se a soma bate com o saldo informado. Ao refazer os lapsos de progressão, livramento e decretos, considera os dias remidos, inclusive a remição anterior à data-base, e mostra como eles entraram na conta.

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6. Checklist

• ☐ Certidões de trabalho e de estudo atualizadas
• ☐ Leituras validadas pela comissão
• ☐ Acréscimo de 1/3 na conclusão de curso
• ☐ Dias remidos homologados e abatidos do lapso de cada benefício
• ☐ Perda por falta grave limitada a 1/3 e fundamentada

Conteúdo informativo, de autoria pessoal. Não substitui a análise do caso concreto. Resultados do Farol exigem conferência profissional.