Progressão de regime: onde se ganha (e onde se perde) tempo
Resposta rápida
- A fração depende da data do fato, não da sentença. Em 2026 o art. 112 mudou duas vezes: confira em qual janela cada condenação cai.
- O exame criminológico é o maior gargalo. Peça o benefício uns 10 dias antes de o lapso vencer e, no mesmo pedido, requeira a dispensa do exame.
- Detração antecipa o lapso. Prisão provisória em outros processos e recolhimento noturno costumam ficar de fora do cálculo.
- Lapso errado é mais comum do que parece. Confira fração, data-base e base de cálculo antes de aguardar o relatório.
Analisar um cálculo no Farol →
1. O lapso: qual fração vale para cada condenação
A fração aplicável é a da lei vigente na data do fato. Lei mais gravosa não retroage; a mais benéfica retroage (CF, art. 5º, XL). Numa execução com várias condenações, cada uma pode cair numa janela diferente.
Quadro conferido com o texto compilado do art. 112 no Planalto (consulta em 10/11/2026).
| Situação | Fatos até 24/03/2026 | Fatos de 25/03 a 07/05/2026 | Fatos a partir de 08/05/2026 |
|---|---|---|---|
| Primário, sem violência ou grave ameaça | 16% | 16% | 1/6 (caput) |
| Reincidente, sem violência ou grave ameaça | 20% | 20% | 20% (III) |
| Primário, com violência ou grave ameaça | 25% | 25% | 25% (I) |
| Reincidente genérico, condenado por crime com violência | 25% (STJ)¹ | 25% (STJ)¹ | 30% (II) |
| Reincidente específico em crime com violência | 30% | 30% | 30% (IV) |
| Hediondo ou equiparado, primário | 40% | 70% | 70% (V) |
| Hediondo com resultado morte, primário* | 50% | 75% | 75% (VI, a) |
| Comando de organização criminosa para hediondos* / milícia privada | 50% | 75% | 75% (VI, b e c) |
| Feminicídio, primário* | 55% (fatos desde 10/10/2024) | 75% | 75% (VI, d) |
| Reincidente em hediondo ou equiparado | 60% | 80% | 80% (VII) |
| Reincidente em hediondo com resultado morte* | 70% | 85% | 85% (VIII) |
* Vedado o livramento condicional.
¹ O inciso IV (30%) da redação de 2019 alcança só o reincidente específico em crime violento. Ao reincidente genérico aplica-se, por analogia in bonam partem, o inciso III (25%) (STJ, 5ª Turma, HC 1.021.585/SP, j. 03/02/2026; 6ª Turma, HC 654.870/MG, j. 20/09/2022).
Reincidente não específico em hediondo: aplica-se a fração do primário (STJ, Tema 1.084).
Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) não é hediondo para fins de progressão (art. 112, § 5º).
Mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência: 1/8, com os requisitos cumulativos do art. 112, § 3º, que continua em vigor.
O que mudou em 2026, em uma frase. A Lei 15.358/2026 (Lei Antifacção, em vigor desde 25/03/2026) elevou as frações de hediondos e passou o feminicídio para 75%. A Lei 15.402/2026 (de 08/05/2026) reescreveu o caput (1/6) e os incisos I a III, mantendo os incisos IV a VIII. Para a reincidência genérica em crime violento, a mudança é mais gravosa e só vale para fatos a partir de 08/05/2026.
2. Pedir antes: o exame criminológico
Desde a Lei 14.843/2024 (vigente desde 11/04/2024), o art. 112, § 1º, exige o exame criminológico para a progressão. É hoje o maior fator de atraso na execução: entre a determinação, a realização e a juntada do laudo, passam-se meses.
Na prática:
- Peça o benefício cerca de 10 dias antes de o lapso vencer. Assim, o pedido já está nos autos quando o requisito objetivo se completa, e a tramitação corre em paralelo.
- Requeira, no mesmo pedido, a dispensa do exame e manifeste-se contra a sua realização quando não for exigível. Para fatos anteriores a 11/04/2024, a exigência não retroage: o exame só cabe por decisão fundamentada nas peculiaridades do caso (Súmula 439 do STJ).
- Registre a data do preenchimento dos requisitos. O direito nasce nessa data, não na da decisão, e ela é a base para a próxima progressão. A demora na realização do exame não pode correr contra o sentenciado.
3. Detrações que antecipam o lapso
- Prisão provisória em outro processo (CP, art. 42). Cabe quando estão presentes, cumulativamente, dois requisitos: o crime da pena em execução foi praticado antes da prisão cautelar, e o processo em que houve a prisão terminou em absolvição ou extinção da punibilidade. Mero arquivamento, sem exame de mérito, não basta. Fora disso, haveria o vedado "crédito de pena" (STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 3.126.972/RS, j. 09/06/2026; 5ª Turma, AgRg no HC 1.021.247/SC, j. 13/05/2026).
- Recolhimento noturno e nos dias de folga, como cautelar, conta como pena cumprida (STJ, Tema 1.155), inclusive sem monitoração eletrônica.
- Remição por trabalho, estudo e leitura, inclusive em regime domiciliar (art. 126, § 9º, incluído pela Lei 15.402/2026).
4. Erros de cálculo mais comuns
O erro mais frequente é a fração. Vale conferir cada condenação, uma a uma:
- Fração da lei errada para a data do fato, sobretudo em execuções com condenações em janelas diferentes, como antes e depois do Pacote Anticrime ou das leis de 2026.
- Reincidência aplicada a todas as condenações, quando a fração deve ser analisada condenação a condenação.
- Reincidência genérica tratada como específica, em crimes violentos ou hediondos (STJ, Tema 1.084).
- Fração calculada sobre o saldo, e não sobre a pena imposta.
Outros erros recorrentes:
- Data-base alterada pela unificação. A superveniência de nova condenação não altera a data-base (STJ, Tema 1.006).
- Falta grave interrompendo o que não interrompe. Interrompe a progressão (Súmula 534), mas não o livramento condicional (Súmula 441) nem o indulto e a comutação (Súmula 535).
- Detração ou remição lançadas e não abatidas do lapso.
5. Na prática: 35 dias que o cálculo escondia
Caso inteiramente fictício, montado para demonstração.
O caso. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II), réu primário, fato em 10/03/2024. Pena de 5 anos e 4 meses, regime semiaberto. A pessoa ficou presa de 10/03 a 26/04/2024 (flagrante e preventiva: 47 dias), foi solta e voltou a ser presa em 02/09/2025, com a sentença definitiva. Essa é a data-base.
O que diz o cálculo. Para o aberto: "25% de 5a 2m 13d (5a 4m - 1m 17d cumprido) = 1a 3m 18d", com previsão para 20/12/2026.
Onde está o erro. A fração de 25% está certa: crime com grave ameaça, réu primário, fato anterior a 2026. O problema é a base: o cálculo aplicou os 25% sobre a pena já diminuída dos 47 dias e só então contou a partir da data-base. O resultado é que a prisão provisória foi abatida apenas em parte.
O que o Farol mostra. Ao abrir o PDF, o Verificador aponta a retificação e a data correta: 15/11/2026, 35 dias antes. A data-base continua a mesma, e o próprio apontamento lembra o que conferir nos autos antes de pedir.
Do apontamento à peça. Um clique abre a minuta da manifestação: delimita o que não está em discussão (a data-base), explica o erro, traz a tabela do cálculo atual e do corrigido, o fundamento e os pedidos. A conferência de falta grave e de progressão anterior aparece para o profissional, mas não entra na peça.
O Farol lê o relatório na tela, sem enviar o documento para fora do computador. Quando falta um dado, ele pergunta em vez de presumir. E todo apontamento é um indício a ser conferido por quem atua no caso.
Instalar o Farol → Ver como funciona →
6. Checklist antes de peticionar
- ☐ Data do fato de cada condenação conferida
- ☐ Fração de cada condenação conferida (primário ou reincidente, com ou sem violência, hediondo)
- ☐ Data-base conferida, inclusive após unificação ou falta grave
- ☐ Detrações de outros processos e de recolhimento noturno incluídas
- ☐ Remição homologada e abatida
- ☐ Exame criminológico requerido com antecedência, quando exigido
Conteúdo informativo, de autoria pessoal. Não substitui a análise do caso concreto. Resultados do Farol exigem conferência profissional.