Falta grave: o que interrompe e o que não interrompe

Resposta rápida

1. Interrompe a progressão. O prazo recomeça a partir da falta, calculado sobre a pena remanescente (art. 112, § 6º; Súmula 534 do STJ).
2. Não interrompe o livramento condicional (Súmula 441), mas impede o benefício se ocorrida nos últimos 12 meses (CP, art. 83, III, "b").
3. Não interrompe indulto nem comutação (Súmula 535). Vale o que o decreto disser, em geral só a falta dos 12 meses anteriores à data de corte.
4. Perda de dias remidos: até 1/3, com decisão fundamentada (LEP, art. 127).
5. O bom comportamento volta depois de 1 ano da falta, ou antes, se cumprido o requisito temporal do benefício (art. 112, § 7º).

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1. O que é falta grave

As hipóteses são taxativas (LEP, arts. 50 a 52): fuga, posse de celular ou de seus componentes, participação em movimento de subversão da ordem, descumprimento das condições do regime aberto, posse de instrumento capaz de ofender a integridade física, recusa injustificada ao trabalho, e a prática de crime doloso durante a execução. Para este último, não é preciso aguardar o trânsito em julgado da nova condenação (Súmula 526 do STJ).

2. Como é apurada

O reconhecimento exige contraditório e defesa técnica. A oitiva do sentenciado em audiência de justificação, com defensor e Ministério Público, supre a falta ou a insuficiência do PAD (STF, Tema 941). Na prática, a audiência é o momento de defesa: versão do sentenciado, testemunhas, documentos e a discussão sobre a tipicidade da conduta.

3. Os efeitos, benefício por benefício

4. Pontos de defesa e de conferência

• Prescrição da falta. Na falta de prazo próprio na LEP, aplica-se o menor prazo prescricional do Código Penal, de 3 anos (art. 109, VI). Em caso de fuga, a infração é permanente e o prazo começa na recaptura (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 1.055.680/RJ, j. 29/04/2026; 6ª Turma, AgRg no REsp 2.214.069/SP, j. 25/02/2026). Não se aplica o prazo de 2 anos da pena de multa.
• Proporcionalidade da perda de dias remidos. O percentual até 1/3 precisa de fundamentação concreta (arts. 57 e 127).
• Reabilitação. Passado 1 ano da falta, o comportamento volta a ser bom (art. 112, § 7º). Faltas antigas não podem bloquear benefícios indefinidamente.
• Falta usada onde não poderia. É comum ver o cálculo do livramento ou do indulto recomeçar a contagem a partir de uma falta grave, quando ela não interrompe esses prazos.

5. O que o Farol confere

O Farol lê as faltas graves registradas no relatório e trata cada benefício pela sua regra:

• Progressão: depois de uma falta grave, ele não valida a data por conta própria. Avisa que a nova data-base e a pena remanescente precisam ser apuradas.
• Livramento condicional: separa as duas regras. A falta não interrompe a contagem (Súmula 441), mas exige 12 meses sem nova falta (art. 83, III, "b"). Quando a data do cálculo só se explica por essa exigência, ele mostra a conta.
• Indulto e comutação: confere se a falta caiu dentro da janela que o decreto usa para impedir o benefício.

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6. Checklist

• ☐ Data da falta, decisão de reconhecimento e audiência de justificação localizadas
• ☐ Prescrição da falta verificada (3 anos)
• ☐ Data-base nova aplicada só à progressão, sobre a pena remanescente
• ☐ Livramento: contagem sem interrupção e falta fora dos últimos 12 meses
• ☐ Indulto e comutação: falta fora da janela do decreto
• ☐ Perda de dias remidos limitada a 1/3 e fundamentada
• ☐ Reabilitação (1 ano) considerada

Conteúdo informativo, de autoria pessoal. Não substitui a análise do caso concreto. Resultados do Farol exigem conferência profissional.