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Mulher presa: progressão de 1/8, domiciliar, indulto e remição pelo cuidado

Resposta rápida

  1. Progressão especial: gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência progride com 1/8 da pena, se o crime não teve violência ou grave ameaça, não foi contra filho ou dependente, ela é primária, tem bom comportamento e não integrou organização criminosa (LEP, art. 112, § 3º).
  2. Tema 1.374 do STJ (12/08/2026): associação para o tráfico e associação criminosa não impedem o 1/8. Só a condenação pela Lei 12.850/2013 impede.
  3. Domiciliar: cabe na preventiva (CPP, art. 318-A), no regime aberto (LEP, art. 117) e, em caráter excepcional, também no fechado e no semiaberto.
  4. Indulto e comutação: os decretos de 2024 e 2025 reduzem lapsos à metade e têm indulto especial para mães, avós e mulheres com 60 anos ou mais ou menos de 21.
  5. Remição pelo cuidado: amamentar e cuidar do filho na unidade é trabalho para fins de remição (STJ, HC 920.980/SP).

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1. O que conferir nos autos antes de tudo

Quase todos os direitos deste guia dependem de um fato que o cálculo de pena não mostra: a gestação, os filhos e a idade deles, a responsabilidade por criança ou pessoa com deficiência. Esse dado costuma estar no processo de conhecimento, e não na execução:

Se nada constar, pergunte à própria presa e junte a certidão de nascimento. Sem esse dado, o 1/8, a domiciliar e as regras dos decretos passam despercebidos.

2. Progressão especial de 1/8

A Lei 13.769/2018 incluiu o § 3º no art. 112 da LEP. Para a mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos são cumulativos:

Requisito Onde conferir
Crime sem violência ou grave ameaça a pessoa Tipo penal das condenações em execução
Crime não cometido contra filho ou dependente Sentença
1/8 da pena cumprido no regime anterior Cálculo de pena
Primária e com bom comportamento atestado pelo diretor Folha de antecedentes e atestado de conduta
Não ter integrado organização criminosa Condenações em execução (Tema 1.374)

Tema 1.374. A 3ª Seção do STJ fixou, sob o rito dos repetitivos, que o inciso V se interpreta de forma restritiva: organização criminosa é só a condenação nos termos da Lei 12.850/2013. Condenação por associação criminosa (CP, art. 288) ou por associação para o tráfico (Lei 11.343, art. 35) não impede o 1/8 (REsp 2.204.349/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 12/08/2026). O tráfico, inclusive equiparado a hediondo, também não impede por si só: o § 3º não distingue crime comum de hediondo (STJ, 6ª Turma, HC 653.556/SP). E o 1/8 incide sobre o total da pena, tanto a do tráfico quanto a da associação (STF, 2ª Turma, HC 183.610, rel. Min. Edson Fachin).

Quanto se ganha. Exemplo ilustrativo, fatos anteriores a 24/03/2026: mãe primária condenada a 5 anos por tráfico e 3 anos por associação para o tráfico. Pelas frações comuns, 40% de 5 anos mais 16% de 3 anos, cerca de 2 anos e 5 meses até a primeira progressão. Com o 1/8 sobre 8 anos, 1 ano. Para fatos posteriores, com as frações das Leis 15.358/2026 e 15.402/2026, a diferença é ainda maior.

Pontos de defesa:

3. Prisão domiciliar

Fase Regra Base
Prisão preventiva Substituição pela domiciliar para gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, salvo crime com violência ou grave ameaça ou contra filho ou dependente CPP, arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B; STF, HC 143.641/SP
Regime aberto Recolhimento domiciliar da condenada com filho menor ou com deficiência e da gestante LEP, art. 117, III e IV
Fechado e semiaberto Substituição excepcional, conforme o caso concreto, para gestante ou mãe de criança ou pessoa com deficiência STJ, Jurisprudência em Teses, ed. 210, item 8; RHC 145.931 (3ª Seção)

No HC 143.641/SP, a 2ª Turma do STF concedeu ordem coletiva para gestantes, puérperas e mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, ressalvados os crimes com violência ou grave ameaça, os crimes contra descendentes e situações excepcionalíssimas, que exigem fundamentação. A Lei 13.769/2018 levou essa regra ao CPP (art. 318-A).

Prova da necessidade do cuidado. Para mãe de criança de até 12 anos, a 6ª Turma do STJ decidiu que a domiciliar não depende de provar que ela é imprescindível aos cuidados (AgRg no HC 988.925/SP). Em decisão de abril de 2026, o Min. Messod Azulay Neto aplicou a mesma presunção a mãe já condenada definitivamente, inclusive no regime fechado. Na execução, porém, a jurisprudência ainda oscila: há decisões que exigem demonstrar que a presença materna é indispensável. Por isso, junte prova mesmo quando a presunção estiver a favor.

Na execução, os argumentos mais fortes para a domiciliar fora do aberto são:

4. Indulto e comutação: as regras da mulher nos decretos

As regras abaixo valem dentro de cada decreto, junto com as demais. A idade da mulher e a dos filhos se contam na data de referência do decreto (25/12 do ano), não na data do pedido.

Hipótese Decreto 12.790/2025 Decreto 12.338/2024
Gestante ou com filho de até 16 anos (2025) ou 14 anos (2024), ou filho com doença crônica grave ou deficiência Lapsos do art. 9º pela metade (art. 9º, § 2º, II) Lapsos do art. 9º pela metade (art. 9º, § 2º, II)
Mãe de filho ou avó de neto de até 16 anos (2025) ou 12 anos (2024), ou com deficiência Indulto especial com 1/8 da pena (art. 10, III, "a" e "b") Indulto especial com 1/6 da pena (art. 10, III, "a" e "b")
Mulher com 60 anos ou mais, ou menos de 21, em crime sem violência ou grave ameaça Indulto especial com 1/8 da pena (art. 10, III, "c") Indulto especial com 1/6 da pena (art. 10, III, "c")
Mulher com deficiência Indulto especial (art. 10, III, "d") Conferir no decreto
Filho menor de 16 anos, ou com deficiência ou doença crônica grave, e 1/5 da pena cumprido Comutação de 2/3, ou de 1/2 se reincidente (art. 11, II e III) Comutação de 2/3, ou de 1/2 se reincidente (art. 11, II e III)
Gestante ou com filho na idade da primeira linha, na comutação comum A comutação passa a 2/3 (art. 13, § 4º) A comutação passa a 2/3 (art. 13, § 4º)

Quem mais entra. A primeira e a última linha vêm do art. 9º, § 2º, que não é só da mulher: no decreto de 2025, ele também alcança, por exemplo, quem tem mais de 60 anos, o homem único responsável pelos filhos e a pessoa imprescindível aos cuidados de criança ou pessoa com deficiência.

Exceção. A redução dos lapsos não vale para crime com violência ou grave ameaça contra filho, filha, criança ou adolescente (2025, art. 9º, § 3º).

Tráfico. Nos decretos de 2023 e 2025, o tráfico do art. 33, caput e § 1º, e a associação do art. 35 da Lei 11.343 são crimes impeditivos. Para a mulher condenada por eles, as regras acima alcançam os crimes não impeditivos depois de cumpridos 2/3 da pena impeditiva (2025, art. 7º, parágrafo único). O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) não é impeditivo e não é hediondo (LEP, art. 112, § 5º): nele, as regras da mulher valem por inteiro. Para a maioria das mulheres presas, que cumprem pena por tráfico, o caminho mais curto costuma ser o 1/8 da LEP.

Decretos anteriores. Os decretos do Dia das Mães (12/04/2017 e 9.370/2018) e o natalino 9.246/2017 têm hipóteses próprias, como indulto com 1/6 no tráfico privilegiado e frações reduzidas para mulheres com pena de até 8 anos. Em execuções antigas, vale reabrir o cálculo nessas datas, porque indulto e comutação são declaratórios.

Os demais requisitos de cada decreto estão no guia Indulto e comutação 2025.

5. Remição pelo cuidado

No HC 920.980/SP (j. 13/08/2025), a 3ª Seção do STJ reconheceu que a amamentação e os cuidados maternos prestados na unidade prisional são trabalho, na lógica da economia do cuidado, para fins de remição (LEP, art. 126). O julgamento seguiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. A LEP não exige que o trabalho seja remunerado. O precedente já vem sendo aplicado em decisões individuais: no HC 1.137.955 (DJEN de 03/11/2026), o Min. Messod Azulay Neto determinou a remição pelos cuidados maternos na proporção do trabalho (art. 126, § 1º, II).

6. Na prática: o 1/8 que o cálculo não mostrava

Caso inteiramente fictício, montado para demonstração.

O caso. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II), ré primária, fato em 10/03/2024. Pena de 6 anos em regime fechado, presa desde 01/01/2026, que é a data-base.

O que diz o cálculo. Para o semiaberto: "16% de 6a = 11m 15d", com previsão para 15/12/2026. A fração está certa para a regra comum: crime sem violência, ré primária, fato anterior a 2026. Mas o cálculo não diz nada sobre filhos.

Cálculo de pena fictício: ré primária, furto qualificado

O que o Farol mostra. O relatório informa "Sexo: Feminino", e o Farol trata o caso como de uma mulher (sem esse campo, ele usaria o texto do documento ou o prenome, sempre com a origem indicada e um botão para corrigir). Como o crime não tem violência, a ré é primária e não há condenação por organização criminosa, o motor compara as duas regras. O 1/8 de 6 anos são 9 meses, e a progressão anteciparia quase dois meses e meio, com o lapso já vencido na data do relatório. Por isso o painel faz uma única pergunta: "É gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência?". Respondido "sim", aparece Possível progressão especial de 1/8, com as duas datas lado a lado e o que ainda falta conferir: crime contra filho ou dependente e atestado de comportamento.

Painel real do Farol: após confirmar a condição de cuidado no caso fictício L, aparece a possível progressão especial de 1/8

Os direitos para conferir. No mesmo painel, o quadro "Direitos da mulher e trabalho de cuidado" lembra, em uma linha cada, a progressão especial, a domiciliar, as regras dos decretos, o Tema 1.374 e a remição pelo cuidado, e leva a este guia.

Quadro do Farol com os direitos da mulher e o link para este guia, no caso fictício L

O Farol nunca presume maternidade ou gestação, e só pergunta quando a resposta muda uma data. Nos decretos, avalia sozinho as regras que dependem só de ser mulher e da idade lida no documento, como o indulto da mulher com 60 anos ou mais ou menos de 21. O documento é lido na tela, sem sair do computador, e todo apontamento é um indício a ser conferido por quem atua no caso.

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7. Checklist


Conteúdo informativo, de autoria pessoal. Não substitui a análise do caso concreto. Resultados do Farol exigem conferência profissional.