Mulher presa: progressão de 1/8, domiciliar, indulto e remição pelo cuidado
Resposta rápida
- Progressão especial: gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência progride com 1/8 da pena, se o crime não teve violência ou grave ameaça, não foi contra filho ou dependente, ela é primária, tem bom comportamento e não integrou organização criminosa (LEP, art. 112, § 3º).
- Tema 1.374 do STJ (12/08/2026): associação para o tráfico e associação criminosa não impedem o 1/8. Só a condenação pela Lei 12.850/2013 impede.
- Domiciliar: cabe na preventiva (CPP, art. 318-A), no regime aberto (LEP, art. 117) e, em caráter excepcional, também no fechado e no semiaberto.
- Indulto e comutação: os decretos de 2024 e 2025 reduzem lapsos à metade e têm indulto especial para mães, avós e mulheres com 60 anos ou mais ou menos de 21.
- Remição pelo cuidado: amamentar e cuidar do filho na unidade é trabalho para fins de remição (STJ, HC 920.980/SP).
Conferir um cálculo no Farol →
1. O que conferir nos autos antes de tudo
Quase todos os direitos deste guia dependem de um fato que o cálculo de pena não mostra: a gestação, os filhos e a idade deles, a responsabilidade por criança ou pessoa com deficiência. Esse dado costuma estar no processo de conhecimento, e não na execução:
- qualificação no auto de prisão e no interrogatório;
- ata da audiência de custódia, que deve registrar se a pessoa presa tem filhos ou dependentes;
- relatórios da unidade prisional e do serviço social;
- certidões de nascimento juntadas em pedidos anteriores de liberdade.
Se nada constar, pergunte à própria presa e junte a certidão de nascimento. Sem esse dado, o 1/8, a domiciliar e as regras dos decretos passam despercebidos.
2. Progressão especial de 1/8
A Lei 13.769/2018 incluiu o § 3º no art. 112 da LEP. Para a mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos são cumulativos:
| Requisito | Onde conferir |
|---|---|
| Crime sem violência ou grave ameaça a pessoa | Tipo penal das condenações em execução |
| Crime não cometido contra filho ou dependente | Sentença |
| 1/8 da pena cumprido no regime anterior | Cálculo de pena |
| Primária e com bom comportamento atestado pelo diretor | Folha de antecedentes e atestado de conduta |
| Não ter integrado organização criminosa | Condenações em execução (Tema 1.374) |
Tema 1.374. A 3ª Seção do STJ fixou, sob o rito dos repetitivos, que o inciso V se interpreta de forma restritiva: organização criminosa é só a condenação nos termos da Lei 12.850/2013. Condenação por associação criminosa (CP, art. 288) ou por associação para o tráfico (Lei 11.343, art. 35) não impede o 1/8 (REsp 2.204.349/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 12/08/2026). O tráfico, inclusive equiparado a hediondo, também não impede por si só: o § 3º não distingue crime comum de hediondo (STJ, 6ª Turma, HC 653.556/SP). E o 1/8 incide sobre o total da pena, tanto a do tráfico quanto a da associação (STF, 2ª Turma, HC 183.610, rel. Min. Edson Fachin).
Quanto se ganha. Exemplo ilustrativo, fatos anteriores a 24/03/2026: mãe primária condenada a 5 anos por tráfico e 3 anos por associação para o tráfico. Pelas frações comuns, 40% de 5 anos mais 16% de 3 anos, cerca de 2 anos e 5 meses até a primeira progressão. Com o 1/8 sobre 8 anos, 1 ano. Para fatos posteriores, com as frações das Leis 15.358/2026 e 15.402/2026, a diferença é ainda maior.
Pontos de defesa:
- Lei mais benéfica. O § 3º retroage e alcança execuções de fatos anteriores a 2018.
- Conceito de criança. Pelo ECA, criança é quem tem até 12 anos incompletos. Há tese, apoiada na Convenção sobre os Direitos da Criança (art. 1º), de que a proteção alcança filhos com menos de 18 anos.
- Revogação (§ 4º). Novo crime doloso ou falta grave revogam o benefício. A lei não diz que a revogação é definitiva: é defensável que, reabilitada a conduta, a mulher volte a ter direito ao 1/8.
- Milícia privada e figuras da Lei 15.358/2026. A tese do Tema 1.374 fala só na Lei 12.850. Para essas figuras, ainda não há decisão firmada: argumente pela leitura restritiva.
3. Prisão domiciliar
| Fase | Regra | Base |
|---|---|---|
| Prisão preventiva | Substituição pela domiciliar para gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, salvo crime com violência ou grave ameaça ou contra filho ou dependente | CPP, arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B; STF, HC 143.641/SP |
| Regime aberto | Recolhimento domiciliar da condenada com filho menor ou com deficiência e da gestante | LEP, art. 117, III e IV |
| Fechado e semiaberto | Substituição excepcional, conforme o caso concreto, para gestante ou mãe de criança ou pessoa com deficiência | STJ, Jurisprudência em Teses, ed. 210, item 8; RHC 145.931 (3ª Seção) |
No HC 143.641/SP, a 2ª Turma do STF concedeu ordem coletiva para gestantes, puérperas e mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, ressalvados os crimes com violência ou grave ameaça, os crimes contra descendentes e situações excepcionalíssimas, que exigem fundamentação. A Lei 13.769/2018 levou essa regra ao CPP (art. 318-A).
Prova da necessidade do cuidado. Para mãe de criança de até 12 anos, a 6ª Turma do STJ decidiu que a domiciliar não depende de provar que ela é imprescindível aos cuidados (AgRg no HC 988.925/SP). Em decisão de abril de 2026, o Min. Messod Azulay Neto aplicou a mesma presunção a mãe já condenada definitivamente, inclusive no regime fechado. Na execução, porém, a jurisprudência ainda oscila: há decisões que exigem demonstrar que a presença materna é indispensável. Por isso, junte prova mesmo quando a presunção estiver a favor.
Na execução, os argumentos mais fortes para a domiciliar fora do aberto são:
- falta de unidade adequada: sem berçário, creche ou seção para gestante e parturiente (LEP, arts. 83, § 2º, e 89), a prisão viola a própria lei;
- distância da família: unidade feminina longe da cidade dos filhos inviabiliza a convivência;
- pessoalidade da pena (CF, art. 5º, XLV): a prisão da mãe pune também a criança, que não tem relação com o crime;
- Regras de Bangkok (Regra 64): penas não privativas de liberdade são preferidas para gestantes e mulheres com filhos dependentes.
4. Indulto e comutação: as regras da mulher nos decretos
As regras abaixo valem dentro de cada decreto, junto com as demais. A idade da mulher e a dos filhos se contam na data de referência do decreto (25/12 do ano), não na data do pedido.
| Hipótese | Decreto 12.790/2025 | Decreto 12.338/2024 |
|---|---|---|
| Gestante ou com filho de até 16 anos (2025) ou 14 anos (2024), ou filho com doença crônica grave ou deficiência | Lapsos do art. 9º pela metade (art. 9º, § 2º, II) | Lapsos do art. 9º pela metade (art. 9º, § 2º, II) |
| Mãe de filho ou avó de neto de até 16 anos (2025) ou 12 anos (2024), ou com deficiência | Indulto especial com 1/8 da pena (art. 10, III, "a" e "b") | Indulto especial com 1/6 da pena (art. 10, III, "a" e "b") |
| Mulher com 60 anos ou mais, ou menos de 21, em crime sem violência ou grave ameaça | Indulto especial com 1/8 da pena (art. 10, III, "c") | Indulto especial com 1/6 da pena (art. 10, III, "c") |
| Mulher com deficiência | Indulto especial (art. 10, III, "d") | Conferir no decreto |
| Filho menor de 16 anos, ou com deficiência ou doença crônica grave, e 1/5 da pena cumprido | Comutação de 2/3, ou de 1/2 se reincidente (art. 11, II e III) | Comutação de 2/3, ou de 1/2 se reincidente (art. 11, II e III) |
| Gestante ou com filho na idade da primeira linha, na comutação comum | A comutação passa a 2/3 (art. 13, § 4º) | A comutação passa a 2/3 (art. 13, § 4º) |
Quem mais entra. A primeira e a última linha vêm do art. 9º, § 2º, que não é só da mulher: no decreto de 2025, ele também alcança, por exemplo, quem tem mais de 60 anos, o homem único responsável pelos filhos e a pessoa imprescindível aos cuidados de criança ou pessoa com deficiência.
Exceção. A redução dos lapsos não vale para crime com violência ou grave ameaça contra filho, filha, criança ou adolescente (2025, art. 9º, § 3º).
Tráfico. Nos decretos de 2023 e 2025, o tráfico do art. 33, caput e § 1º, e a associação do art. 35 da Lei 11.343 são crimes impeditivos. Para a mulher condenada por eles, as regras acima alcançam os crimes não impeditivos depois de cumpridos 2/3 da pena impeditiva (2025, art. 7º, parágrafo único). O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) não é impeditivo e não é hediondo (LEP, art. 112, § 5º): nele, as regras da mulher valem por inteiro. Para a maioria das mulheres presas, que cumprem pena por tráfico, o caminho mais curto costuma ser o 1/8 da LEP.
Decretos anteriores. Os decretos do Dia das Mães (12/04/2017 e 9.370/2018) e o natalino 9.246/2017 têm hipóteses próprias, como indulto com 1/6 no tráfico privilegiado e frações reduzidas para mulheres com pena de até 8 anos. Em execuções antigas, vale reabrir o cálculo nessas datas, porque indulto e comutação são declaratórios.
Os demais requisitos de cada decreto estão no guia Indulto e comutação 2025.
5. Remição pelo cuidado
No HC 920.980/SP (j. 13/08/2025), a 3ª Seção do STJ reconheceu que a amamentação e os cuidados maternos prestados na unidade prisional são trabalho, na lógica da economia do cuidado, para fins de remição (LEP, art. 126). O julgamento seguiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. A LEP não exige que o trabalho seja remunerado. O precedente já vem sendo aplicado em decisões individuais: no HC 1.137.955 (DJEN de 03/11/2026), o Min. Messod Azulay Neto determinou a remição pelos cuidados maternos na proporção do trabalho (art. 126, § 1º, II).
- Na unidade (ala de amamentação, berçário, creche): 1 dia de pena a cada 3 dias de cuidado, como no trabalho. Peça à unidade a certidão do período em que a criança esteve com a mãe.
- Afastamento do trabalho ou do estudo pela gestação e pelo parto: a Resolução CNJ 252/2018 (art. 8º, § 1º, IX) prevê licença de seis meses para a presa lactante, computada para remição, e o mesmo para a gestante afastada por recomendação médica.
- Regime aberto ou domiciliar: tese em construção. A favor, o art. 126, § 9º, da LEP (Lei 15.402/2026): o cumprimento em regime domiciliar não impede a remição. Contra, decisões que negam por falta de prova e de fiscalização do cuidado. Junte prova de que ela é a cuidadora: relatório social, declaração da escola, da unidade de saúde ou da rede de proteção.
6. Na prática: o 1/8 que o cálculo não mostrava
Caso inteiramente fictício, montado para demonstração.
O caso. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II), ré primária, fato em 10/03/2024. Pena de 6 anos em regime fechado, presa desde 01/01/2026, que é a data-base.
O que diz o cálculo. Para o semiaberto: "16% de 6a = 11m 15d", com previsão para 15/12/2026. A fração está certa para a regra comum: crime sem violência, ré primária, fato anterior a 2026. Mas o cálculo não diz nada sobre filhos.

O que o Farol mostra. O relatório informa "Sexo: Feminino", e o Farol trata o caso como de uma mulher (sem esse campo, ele usaria o texto do documento ou o prenome, sempre com a origem indicada e um botão para corrigir). Como o crime não tem violência, a ré é primária e não há condenação por organização criminosa, o motor compara as duas regras. O 1/8 de 6 anos são 9 meses, e a progressão anteciparia quase dois meses e meio, com o lapso já vencido na data do relatório. Por isso o painel faz uma única pergunta: "É gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência?". Respondido "sim", aparece Possível progressão especial de 1/8, com as duas datas lado a lado e o que ainda falta conferir: crime contra filho ou dependente e atestado de comportamento.

Os direitos para conferir. No mesmo painel, o quadro "Direitos da mulher e trabalho de cuidado" lembra, em uma linha cada, a progressão especial, a domiciliar, as regras dos decretos, o Tema 1.374 e a remição pelo cuidado, e leva a este guia.

O Farol nunca presume maternidade ou gestação, e só pergunta quando a resposta muda uma data. Nos decretos, avalia sozinho as regras que dependem só de ser mulher e da idade lida no documento, como o indulto da mulher com 60 anos ou mais ou menos de 21. O documento é lido na tela, sem sair do computador, e todo apontamento é um indício a ser conferido por quem atua no caso.
Instalar o Farol → Ver como funciona →
7. Checklist
- ☐ Gestação, filhos, idade dos filhos e dependentes conferidos nos autos, inclusive no processo de conhecimento
- ☐ Certidões de nascimento juntadas
- ☐ 1/8 calculado, com associação para o tráfico e associação criminosa fora do impedimento (Tema 1.374)
- ☐ Atestado de conduta pedido à unidade
- ☐ Domiciliar avaliada, inclusive por falta de unidade adequada ou distância da família
- ☐ Regras da mulher conferidas em cada decreto, com as idades na data de referência
- ☐ Remição pelo cuidado pedida, com certidão do período com a criança na unidade
Conteúdo informativo, de autoria pessoal. Não substitui a análise do caso concreto. Resultados do Farol exigem conferência profissional.